Advogado de Direito Civil em Bacuri, MA

O inventário transfere formalmente os bens de quem faleceu para os herdeiros. O art. 611 do CPC fixa dois meses para a abertura, contados do falecimento, e o descumprimento costuma gerar multa sobre o ITCMD, conforme a lei de cada estado. Havendo consenso entre herdeiros capazes, o procedimento pode ser feito por escritura pública em cartório; havendo conflito, segue pela via judicial. Nas duas hipóteses a assistência de advogado é obrigatória.

Nem toda reparação precisa de processo. Notificação extrajudicial e negociação direta resolvem parte dos casos em semanas, com custo menor. A CK Advogadas avalia, para clientes de Bacuri, se as provas sustentam a via judicial e qual caminho tem a melhor relação entre prazo e resultado esperado, sem estimativa de valor antes da análise dos documentos.

A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, fixou normas gerais para o ITCMD: progressividade obrigatória em todos os estados, base de cálculo pelo valor de mercado, possibilidade de somar doações sucessivas entre as mesmas partes e competência definida para transmissões com bens ou pessoas no exterior. As novas regras não são autoaplicáveis: dependem de lei estadual e da anterioridade, o que em regra empurra os efeitos para o exercício seguinte ao da publicação da lei do estado.

Famílias procuram a curatela quando precisam movimentar conta, vender imóvel, requerer benefício ou assinar contrato em nome de um parente. A alternativa da tomada de decisão apoiada existe e é menos restritiva. A definição entre uma e outra depende do grau de autonomia preservada, e essa avaliação vem antes da petição.

A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil. Antes de executar, verifica-se se o documento é título executivo, o que dispensa a fase de conhecimento e leva direto à penhora. Quando não é, o caminho é a ação de cobrança, mais lenta.