Advogado cível em Codó, MA

O inventário transfere formalmente os bens de quem faleceu para os herdeiros. O art. 611 do CPC fixa dois meses para a abertura, contados do falecimento, e o descumprimento costuma gerar multa sobre o ITCMD, conforme a lei de cada estado. Havendo consenso entre herdeiros capazes, o procedimento pode ser feito por escritura pública em cartório; havendo conflito, segue pela via judicial. Nas duas hipóteses a assistência de advogado é obrigatória.

A conta de um inventário não se resume ao imposto. Somam-se os emolumentos de cartório, fixados por tabela da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, as custas judiciais quando o caminho é o processo, e os honorários advocatícios. Herdeiros de Codó costumam descobrir a diferença entre as duas vias quando esses três itens são comparados lado a lado, e não apenas pelo prazo.

Nem toda reparação precisa de processo. Notificação extrajudicial e negociação direta resolvem parte dos casos em semanas, com custo menor. A CK Advogadas avalia, para clientes de Codó, se as provas sustentam a via judicial e qual caminho tem a melhor relação entre prazo e resultado esperado, sem estimativa de valor antes da análise dos documentos.

A curatela permite que alguém represente ou assista pessoa que não consegue expressar sua vontade para atos patrimoniais. Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a medida é excepcional, tem prazo de revisão e alcança apenas os atos indicados na decisão, e não a vida da pessoa como um todo. O processo exige laudo, entrevista judicial e atuação do Ministério Público.

Com a LC 227/2026 fixando base de cálculo pelo valor de mercado e progressividade obrigatória, estruturas montadas para reduzir a base do ITCMD perderam parte do efeito. Quotas de holding passam a ser avaliadas a valor de mercado. Revisar um planejamento feito sob as regras antigas virou uma verificação necessária, e não um refinamento opcional.