Precisa de um advogado de Direito Civil em Itinga, MG? Fale com os especialistas da CK advogadas e receba um atendimento individual com toda estrutura dos maiores escritórios de advocacia de Minas Gerais, mas com todas as facilidades do atendimento online.
Inventário parado, contrato que virou problema, cobrança indevida, indenização a pedir. São questões de Direito Civil, e cada uma tem uma via própria: acordo, procedimento em cartório ou processo judicial. A CK Advogadas atende clientes de Itinga definindo esse caminho a partir dos documentos, não do palpite.
Os emolumentos de cartório seguem tabela da corregedoria estadual e são atualizados periodicamente. Confirme os valores vigentes antes de qualquer ato notarial ou de registro.
A atuação é definida de acordo com os documentos, os riscos e o objetivo apresentado pelo cliente.
Cobrança e execução de títulos
Testamento e planejamento sucessório
Interdição, curatela e tomada de decisão apoiada
Rescisão contratual e perdas e danos
Defesa em execuções e cobranças indevidas
Demandas de direito do consumidor
Elaboração e revisão de contratos
Inventário e partilha, judicial e extrajudicial
Ações de indenização por danos morais e materiais
Cálculo e recolhimento de ITCMD
Arrolamento sumário e sobrepartilha
O direito civil trata as relações entre pessoas, contratos e patrimônio. Confira os serviços de direito civil mais procurados em Itinga, Minas Gerais.
A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, fixou normas gerais para o ITCMD: progressividade obrigatória em todos os estados, base de cálculo pelo valor de mercado, possibilidade de somar doações sucessivas entre as mesmas partes e competência definida para transmissões com bens ou pessoas no exterior. As novas regras não são autoaplicáveis: dependem de lei estadual e da anterioridade, o que em regra empurra os efeitos para o exercício seguinte ao da publicação da lei do estado.
Negativação indevida é a origem mais frequente de pedido de dano moral. Existe um limite relevante: a Súmula 385 do STJ afasta a indenização quando já havia inscrição legítima anterior em nome do consumidor, ressalvado o direito ao cancelamento do registro irregular. Verificar as anotações preexistentes é, portanto, o primeiro passo, não o último.
O inventário transfere formalmente os bens de quem faleceu para os herdeiros. O art. 611 do CPC fixa dois meses para a abertura, contados do falecimento, e o descumprimento costuma gerar multa sobre o ITCMD, conforme a lei de cada estado. Havendo consenso entre herdeiros capazes, o procedimento pode ser feito por escritura pública em cartório; havendo conflito, segue pela via judicial. Nas duas hipóteses a assistência de advogado é obrigatória.
Com a LC 227/2026 fixando base de cálculo pelo valor de mercado e progressividade obrigatória, estruturas montadas para reduzir a base do ITCMD perderam parte do efeito. Quotas de holding passam a ser avaliadas a valor de mercado. Revisar um planejamento feito sob as regras antigas virou uma verificação necessária, e não um refinamento opcional.
Famílias procuram a curatela quando precisam movimentar conta, vender imóvel, requerer benefício ou assinar contrato em nome de um parente. A alternativa da tomada de decisão apoiada existe e é menos restritiva. A definição entre uma e outra depende do grau de autonomia preservada, e essa avaliação vem antes da petição.
O Código de Defesa do Consumidor fixa prazos curtos para reclamar de vício aparente: 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, conforme o art. 26. Para dano causado por defeito do produto ou serviço, o prazo é de cinco anos, pelo art. 27. Perder o prazo de reclamação enfraquece o caso mesmo quando a falha é evidente.
Contratar um advogado cível é uma decisão de confiança e envolve contratos, prazos e decisões difíceis. Nossa credibilidade nasce desde o primeiro contato. Aqui todo o histórico e os documentos ficam centralizados para que você saiba, a cada etapa, o que já foi feito e o que vem depois. Confira algumas boas práticas para contratar um advogado em Itinga.
Envie um resumo da situação e informe o objetivo que pretende alcançar.
A equipe indica quais registros são relevantes para a avaliação inicial.
Com o cenário compreendido, são explicados os caminhos juridicamente aplicáveis.
Com sede no Rio de Janeiro, a CK Advogadas atende clientes de Itinga por meios digitais, mantendo o cuidado necessário para compreender documentos, riscos e objetivos.
A atuação pode envolver medidas preventivas, negociações, procedimentos extrajudiciais e processos judiciais, conforme as particularidades da situação.
Reunimos abaixo as dúvidas mais frequentes sobre direito civil. São orientações gerais e não substituem a leitura do seu caso. Um advogado cível em Itinga pode fazer essa análise individual.
Um resumo do caso e a relação de documentos disponíveis já permitem indicar qual via se aplica e o que a análise inicial vai exigir. Atendimento on-line para Itinga - MG.
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