Advogado de Direito de Família em Muniz Freire

Desde 2014, a guarda compartilhada é a regra no Brasil: os dois genitores participam das decisões sobre a vida dos filhos, ainda que a criança more com um deles. Compartilhar a guarda não significa dividir o tempo exatamente ao meio — significa dividir responsabilidade. Já a regulamentação de convivência organiza os períodos de cada genitor com a criança, sempre guiada pelo melhor interesse dela.

A pensão alimentícia é calculada pelo binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga — não existe percentual fixo em lei. A atuação vai da fixação inicial à revisão (quando a situação financeira muda) e à execução, quando os pagamentos atrasam. Em caso de inadimplência, a lei oferece instrumentos sérios de cobrança, incluindo desconto em folha, penhora e, nos alimentos mais recentes, até prisão civil do devedor.

Quando o casal está de acordo e não há filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública — inclusive de forma eletrônica, sem deslocamento. Havendo filhos menores, disputa de bens ou desacordo, o caminho é o processo judicial. Nos dois formatos, a presença de advogado é obrigatória por lei, e é ele quem garante que o acordo proteja seus direitos: partilha, uso do nome, pensão e convivência com os filhos.

O reconhecimento de paternidade pode ser espontâneo, feito em cartório, ou judicial, por ação de investigação com exame de DNA. Do reconhecimento decorrem efeitos importantes: nome, pensão alimentícia, herança e convivência. A ação pode ser proposta a qualquer tempo — inclusive por filhos já adultos.

Nem só de conflito vive o Direito de Família: pactos antenupciais, contratos de convivência e planejamento patrimonial organizam a vida a dois antes que qualquer problema exista. Escolher o regime de bens certo e documentar acordos claros é mais barato — financeira e emocionalmente — do que disputar depois.