Advogado de Direito de Família em Caiçara

Quando o casal está de acordo e não há filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública — inclusive de forma eletrônica, sem deslocamento. Havendo filhos menores, disputa de bens ou desacordo, o caminho é o processo judicial. Nos dois formatos, a presença de advogado é obrigatória por lei, e é ele quem garante que o acordo proteja seus direitos: partilha, uso do nome, pensão e convivência com os filhos.

Desde 2014, a guarda compartilhada é a regra no Brasil: os dois genitores participam das decisões sobre a vida dos filhos, ainda que a criança more com um deles. Compartilhar a guarda não significa dividir o tempo exatamente ao meio — significa dividir responsabilidade. Já a regulamentação de convivência organiza os períodos de cada genitor com a criança, sempre guiada pelo melhor interesse dela.

A pensão alimentícia é calculada pelo binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga — não existe percentual fixo em lei. A atuação vai da fixação inicial à revisão (quando a situação financeira muda) e à execução, quando os pagamentos atrasam. Em caso de inadimplência, a lei oferece instrumentos sérios de cobrança, incluindo desconto em folha, penhora e, nos alimentos mais recentes, até prisão civil do devedor.

Casais de Caiçara que estão começando uma vida juntos podem definir agora as regras patrimoniais da relação: pacto antenupcial, contrato de união estável, organização de bens de cada um. Prevenção, no Direito de Família, é a forma mais elegante de cuidado.

O reconhecimento de paternidade pode ser espontâneo, feito em cartório, ou judicial, por ação de investigação com exame de DNA. Do reconhecimento decorrem efeitos importantes: nome, pensão alimentícia, herança e convivência. A ação pode ser proposta a qualquer tempo — inclusive por filhos já adultos.