Advogado de Direito de Família em Mirante da Serra

A pensão alimentícia é calculada pelo binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga — não existe percentual fixo em lei. A atuação vai da fixação inicial à revisão (quando a situação financeira muda) e à execução, quando os pagamentos atrasam. Em caso de inadimplência, a lei oferece instrumentos sérios de cobrança, incluindo desconto em folha, penhora e, nos alimentos mais recentes, até prisão civil do devedor.

O divórcio é um direito que não depende da concordância do outro: desde a Emenda Constitucional 66, não é preciso apontar culpa nem cumprir prazo de separação. O que muda de caso a caso é o caminho — extrajudicial em cartório, quando há consenso e não há menores envolvidos, ou judicial, quando há filhos, bens em disputa ou resistência de uma das partes. A CK Advogadas orienta clientes de Mirante da Serra na escolha da via mais rápida e menos desgastante.

Desde 2014, a guarda compartilhada é a regra no Brasil: os dois genitores participam das decisões sobre a vida dos filhos, ainda que a criança more com um deles. Compartilhar a guarda não significa dividir o tempo exatamente ao meio — significa dividir responsabilidade. Já a regulamentação de convivência organiza os períodos de cada genitor com a criança, sempre guiada pelo melhor interesse dela.

A partilha depende do regime de bens do casamento ou da união estável: comunhão parcial, comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos. Imóveis, veículos, empresas, dívidas e até bens em nome de terceiros podem entrar na conta. Uma partilha bem conduzida evita anos de litígio — e pode ser feita junto com o divórcio ou depois dele.

Casais de Mirante da Serra que estão começando uma vida juntos podem definir agora as regras patrimoniais da relação: pacto antenupcial, contrato de união estável, organização de bens de cada um. Prevenção, no Direito de Família, é a forma mais elegante de cuidado.

Muitos casais de Mirante da Serra vivem união estável sem saber exatamente o que isso significa juridicamente. Na prática: bens adquiridos durante a convivência, em regra, pertencem aos dois. Formalizar a união — ou a sua dissolução — é a forma de dar segurança ao que foi construído junto.